Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA - ART. 63, § 3º DO CPC - CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORO DE ELEIÇÃO FOI AFASTADA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - ATÉ O MOMENTO, NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO OU DIFICULDADE PARA A RÉ EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA NO FORO ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA - ALÉM DISSO, NÃO SE PODE CONSIDERAR ABUSIVA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUANDO SE OBSERVA QUE O RÉU, APESAR DE TER DOMICÍLIO DIVERSO, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, O FORO DE ELEIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID