Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA SANAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Contatado que a suspensão de processo licitatório objetivou burlar a licitação e beneficiar determinada empresa, em desconformidade com a lei e violando os princípios da isonomia, da legalidade, impessoalidade, moralidade da igualdade e da probidade administrativa que regem os procedimentos licitatórios, é imperiosa a confirmação da sentença que impôs obrigações de fazer ao Município a fim de sanar irregularidades na prestação do serviço de limpeza na municipalidade.... (Continua)