Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 796.2941.3562.8965

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA, POR SE CONSTITUIR EM DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA NA DATA DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

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