Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.Ação revisional de empréstimo consignado contratado em 30/01/2019, no valor de R$ 1.214,72, para pagamento em 72 parcelas de R$ 34,00 com taxa de juros mensal de 2,07%, aduzindo que a taxa aplicada está em desconformidade com a IN 28/2008 do INSS e superior à taxa média do mercado. ... ()
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