Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Município de Osasco - Pedido de majoração ao grau máximo - Auxiliar de Enfermagem - Cabimento no caso concreto - Base legal: Lei Municipal 1.851/85 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Apelação não provida - Remessa necessária não provida