Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou pedido de adequação do valor de OPV ao teto legal vigente à época da data-base dos cálculos, sob o fundamento de não se aplicar, à hipótese, o limite instituído pela Lei Estadual 17.205/19. Admissibilidade. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação do referido diploma. Crédito que deve considerar a data-base fixada em outubro de 2021, bem como o teto instituído pela Lei Estadual 11.377/03, o qual deve ser aferido pelo valor da UFESP no ano da data-base da conta de liquidação. Agravo de instrumento provido... (Continua)