Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCONTO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO.  

1. Aplicável o CDC à relação jurídica mantida entre as partes. Restaram incontroversos no feito a contratação do seguro, o sinistro com perda total do bem e o valor total da indenização devido, segundo o valor de mercado referenciado do veículo sinistrado. A divergência se cinge ao desconto procedido pela seguradora sobre a indenização securitária, decorrente do pagamento de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor e do licenciamento do veículo.... (Continua)