Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ENTRE EX-CÔNJUGES. «ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM

EXAME:«Ação de usucapião especial urbana ajuizada pela autora contra seu ex-cônjuge, buscando o reconhecimento de domínio sobre imóvel partilhado em processo de separação judicial consensual.A autora ocupou o imóvel após alegado despejo, admitindo em juízo que ali ingressou com o auxílio de chaveiro.O requerido contestou os pedidos, afirmando que a posse da autora é clandestina, precária e exercida por mera tolerância, não preenchendo ELA os requisitos legais para a usucapião.Sentença de improcedência com majoração dos honorários advocatícios na instância recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão:(i) saber se a posse da autora preenche os requisitos do art. 1.240 do Código Civil para a «usucapião especial urbana;(ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da «usucapião especial familiar nos termos do CCB, art. 1.240-A.III. RAZÕES DE DECIDIR:Para a usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC), exige-se posse contínua, pacífica, sem oposição, com «animus domini, sobre imóvel urbano de até 250m², utilizado como moradia, por pelo menos cinco anos, sem propriedade sobre outro imóvel urbano ou rural. ... (Continua)