Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. DE UM LADO, A CRIANÇA NÃO PODE SER PRIVADA DO BÁSICO PARA O SEU SUSTENTO. DE OUTRO, O ALIMENTANTE ARCA ATUALMENTE COM O PAGAMENTO DE ALIMENTOS A OUTROS DOIS FILHOS, EM PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE FOI ARBITRADO NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PERCENTUAIS FIXADOS ADEQUADOS AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.