Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - REGIME 12X36 - CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE A C. SDI-1

firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)