Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE JACUÍ - TEMA 1.235 DO STF - INSTALAÇÃO - ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - LEI MUNICIPAL 13.756/04 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO - APLICABILIDADE.
- O STF,no Tema 1.235, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que «é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". ... ()
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