Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA OU FALTA DE SUBMISSÃO A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA - CONDUTA QUE REPRESENTOU APENAS ATITUDE INCONVENIENTE, SEM REFLEXO NA ORDEM E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE CONFIGURA APENAS FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO NÃO PROVIDO