Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, AO FUNDAMENTO DE QUE FOI ESTIPULADA OBRIGAÇÃO POR EMPRESA NÃO REPRESENTADA NO ATO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1) É INCABÍVEL O ARREPENDIMENTO E DESISTÊNCIA UNILATERAL DO ACORDO, AQUI PRETENDIDA PELOS EXEQUENTES, MESMO QUE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI CELEBRADA ANTES DE ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, DE MODO QUE QUEM ASSINOU O INSTRUMENTO EM NOME DA EMPRESA POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ACORDO ASSINADO PELO ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE AFASTAR OS ÓBICES CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO O DOUTO JUÍZO, EM NADA MAIS HAVENDO QUE IMPEÇA, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.