Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PECÚLIO POR TRABALHO REALIZADO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. TRABALHO REALIZADO PELO APENADO COM OBJETIVO DE REMIÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO DA PENA AINDA EM EXECUÇÃO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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