Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESVIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇAÕ MORAL E MATERIAL - PERDÃO TÁCITO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL - DANO MATERIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NECESSIDADE DE - INTELIGÊNCIA DO ART. 884, DO CC - MAJORAÇAÕ DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

-As questões decididas em Saneamento, se não agraváveis, devem ser arguidas em preliminar de Apelação, e não em Contrarrazões, sob pena de preclusão. ... (Continua)