Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO EMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. ABATIMENTO DO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBERTURA DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A APÓLICE. - A

legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Em relação à denunciação da lide, a alegação de exclusão de cobertura pela seguradora não encontra respaldo na interpretação contratual nem nos princípios que regem o contrato de seguro, pois o fato gerador da indenização está diretamente relacionado à atividade de transporte, independentemente do estado de inércia do automóvel no momento do evento danoso.... (Continua)