Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Ausente nos autos prova de que a contratação do empréstimo foi condicionada à portabilidade do benefício de aposentadoria da autora, inviável o acolhimento da tese de venda casada. ... ()
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