Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. ... (Continua)