Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 056/2005. VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE SEPULTAMENTOS REALIZADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO VALOR DEVIDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.