Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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