Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou a revisão do percentual inicial da complementação do benefício previdenciário devido à autora, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas.... (Continua)