Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que demonstra contumácia na criminalidade violenta, eis que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo majorado e três de extorsão, dois deles majorados e que obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico realizado. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime aberto, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso ministerial provido