Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA FEPASA.

Pretensão voltada à complementação de aposentadoria, com o recebimento da sexta-parte. Inadmissibilidade. Vantagem própria dos funcionários públicos estatutários, assegurada pelo art. 129 da Constituição Estadual, mas que não pode ser estendida ao trabalhador regido pela CLT. Impossibilidade de obtenção simultânea, pelo servidor, de vantagens de dois regimes distintos: estatutário e celetista. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido... (Continua)