Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.7320.1096.7980

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO IMEDIATO. TEMA 28 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. Agravo de instrumento DESprovido. 

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