Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.6493.1884.7851

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO C. TST.

O reclamante foi intimado da r. sentença de acordo com a Súmula 197, do C. TST, do qual já estava previamente advertido conforme ata de audiência. Dessa forma, não há dúvida de que o prazo recursal se iniciou com a juntada da sentença aos 21/02/2025, sendo certo que o recurso ordinário interposto em 17/03/2025 se encontra intempestivo, pois interposto após o prazo de oito dias úteis a que alude o CLT, art. 895, I. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... ()

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