Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN, DIANTE DO FATO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DO PROTOCOLO CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - MERO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO