Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DA NOMENCLATURA DO CONTRATO COM DA COBRANÇA NO EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.