Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.  LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. SALDO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 10.098/1994. ART. 102, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.990/1997. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010223808. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor estadual inativo ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando indenização correspondente ao período de férias não usufruído, acrescido de 1/3, referente ao período aquisitivo em que esteve em Licença Aguardando Aposentadoria – LAA. O pedido foi julgado improcedente, razão pela qual o autor interpôs Recurso Inominado, sustentando o direito à conversão em pecúnia.... (Continua)