Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. AUTARQUIA ESTADUAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143 DO C. STF. O E.

STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.288.440 e fixar a tese do tema 1143 de Repercussão Geral, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas quando a discussão envolva parcela de natureza administrativa, deixando claro, no voto condutor do acórdão, que a tese do precedente se aplica a todas as contratações do Poder Público regidas pela CLT, modulando seus efeitos para manter na Justiça do Trabalho todas as ações que já tivessem sido julgadas até 12/07/2023. Aqui, a reclamante, que mantém contrato de trabalho vigente com a reclamada, Autarquia Estadual, pretende a devolução de descontos de INSS que teriam incidido indevidamente sobre plantões, o que envolve discutir a natureza jurídica de parcela eminentemente administrativa, situação que se amolda à tese fixada no Tema 1.143 de Repercussão Geral do E. STF, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a discussão proposta. ... (Continua)