Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PROVA PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PREVISTA E EFETIVAMENTE COBRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuidando-se de operações envolvendo benefício previdenciário concedido pelo INSS, estipuladas de forma consignada, a cobrança dos juros remuneratórios deve observar o contido na Instrução Normativa 28/2008, editada por essa autarquia, e nas suas alterações posteriores. Ressaindo do contrato revisando que os juros mensais para a operação pactuada foram fixados dentro do limite máximo estabelecido pelas instruções normativas que regem a espécie, o que foi atestado pela prova pericial produzida nos autos, não há, pois, se cogitar de abusividade, pelo que emerge impositiva a manutenção da sentença de improcedência do pedido revisional.... (Continua)