Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO art. 24, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE QUE VISE AFASTAR OS EFEITOS DA ESPIRAL INFLACIONARIA, LIGADO A VALORES NOMINAIS, E AUMENTO DE PERCENTAGEM.