Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO - ARTS. 218, §3º, 223 E 507 DO CPC. 

​Haja vista a concordância das partes agravantes credoras, com o resumo do cálculo apresentado por parte do executado; e, notadamente, a expedição do requisitório judicial respectivo; indicada a preclusão da pretensão da complementação das diferenças, com base na aplicação do IPCA-E.... (Continua)