Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA - RETENÇÃO INDEVIDA.
Rescisão contratual pela contratante. Devolução da caução. Cabimento. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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