Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.1662.0678.1892

1 - TJDF consumidor. recurso inominado. obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais. autorização para desconto em conta corrente. revogação. previsão expressa em contrato. mero exercício de um direito. restituição devida. recurso desprovido.

I. Caso em exame... ()

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