Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA COMO SANÇÃO PENAL E DÍVIDA DE VALOR. OBRIGATORIEDADE DE SUA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROMOÇÃO EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA (“TEIMOSINHA”) DO SISTEMA SISBAJUD. VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, com fundamento exclusivo na alegada hipossuficiência econômica do apenado, declarou extinta a pena de multa imposta na sentença condenatória, sem que houvesse nos autos comprovação documental robusta da alegada impossibilidade de pagamento, mesmo após tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros. ... (Continua)