Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA VINCULADA A PARENTES DO PREFEITO. REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS COM ADEQUAÇÃO DA PENA À LEI 14.230/2021.

Embargos de Declaração opostos por Geraldo Cardoso Lamounier e Camacho Auto Peças, Lavagem, Lubrificação e Mecânica Ltda. contra acórdão que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Os embargantes alegaram omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, à ausência de dolo, à imputação com base em, não descrito na petição inicial e à necessidade de readequação da pena. ... (Continua)