Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido em face da administradora Predial Primus Nova Friburgo e condenou a locadora, Rita Pereira de Andrade, ao pagamento da multa contratual, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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