Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. TESE 1113 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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