Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Município de Campinas - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção rejeitada - Alegada imunidade da entidade executada, nos termos do art. 150, VI, «b, da CR - Ônus da prova ao ente tributante na destinação do imóvel diversa da finalidade a que se dedica a executada - Agravo de instrumento provido... (Continua)