Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voo: Orlando - Guarulhos, com conexão em Brasília. Impedimento de embarque por problema na realização do check-in. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Atraso superior a 27 horas. Auxílio material insuficiente. Bagagem avariada. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 6.000,00). Termo inicial dos juros de mora, tratando-se de relação contratual, que corresponde à citação. Recurso desprovido... (Continua)