JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 793.2990.5779.9583

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TV POR ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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