JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TV POR ASSINATURA. COMPROVAĂĂO DE VIGĂNCIA CONTRATUAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLĂNCIA. EXIGIBILIDADE DE DĂBITO. DANOS MORAIS NĂO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Ăntegra e dados do acĂłrdĂŁo exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote