Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZADO.
Não demonstrado o desempenho de função diversa do cargo por servidor público, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função.... ()
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