Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECEITA OPERACIONAL NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS EM DESACORDO COM O OBJETIVO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ CONSTITUINDO UMA HOLDING FAMILIAR PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL E QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 156, §2º, I, DA CF. ACOLHIMENTO. BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA QUE MAIS DE 50% DO SEU BALANÇO PATRIMONIAL DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO