Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.0302.9792.5485

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por advogado que pleiteia o pagamento de honorários advocatícios com base em suposto contrato verbal, alegando percentual de 20% sobre o valor do imóvel envolvido em litígio patrocinado anteriormente, ou, alternativamente, sobre o valor atribuído à causa. A sentença de primeiro grau fixou a verba honorária em patamar inferior, com base na atuação efetiva do profissional no processo. ... ()

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