Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. ACORDO SOBRE DÉBITOS ALIMENTARES PRETÉRITOS. PAGAMENTO À VISTA. REDUÇÃO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.707. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ALIMENTANDA. CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote