Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Embargos de declaração. OMISSÃO. indeferimento da petição inicial de ação rescisória. agravo interno. apresentação de contrarrazões. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. acolhidos.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote