Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Presunção Legal de Necessidade do Benefício por Pessoas Físicas. Análise dos documentos juntados aos autos. Conjunto Probatório que Reafirma a Presunção Legal de Necessidade. Decisão de Indeferimento do Benefício que se Afigura Inadequada. Decisão Reformada. Recurso Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão interlocutória de indeferimento da justiça gratuita pretendida pela parte. ... (Continua)