Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para rediscutir obrigações estabelecidas em acordo homologado por sentença transitada em julgado, salvo nos casos em que a matéria for de ordem pública e não exigir dilação probatória. ... (Continua)