Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À CONTRATAÇÃO - NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

Não sendo suficientemente claro o contrato celebrado entre as parte a respeito da natureza do negócio celebrado, deve ser declarado nulo referido contrato, por vício de consentimento. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento.... (Continua)