Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. Apelo da exequente embargada.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão contratual de pagamento integral da verba honorária pelo cliente, independentemente das fases processuais em que a patrona atuou, apenas em razão da rescisão do contrato pelo mandante. Sanção civil inserida na avença com o propósito de assegurar que o cliente permaneça vinculado ao contrato de prestação de serviços. Cláusula incompatível com o direito potestativo do cliente de encerrar o contrato. Abusividade. Impossibilidade dessa cobrança. Sendo incontroversa a atuação da patrona até o início da fase de instrução, sem, contudo, participar da audiência, decidiu acertadamente o juízo «a quo ao arbitrar os honorários contratuais em 30% do valor estipulado como devido, de acordo com o art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora, com consequente impacto no valor do débito. Matéria de ordem pública. Recurso não provido